14 de dezembro de 2018

Você conhece seus direitos de consumidor?

Responda uma coisa, você realmente conhece os seus direitos como consumidor? Será que às vezes, no dia a dia, algumas regras são violadas e você nem percebe? Existem muitos direitos básicos que todo o consumidor tem e que muitas vezes são ignorados pelas empresas e desconhecidos pela população.

O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro tem uma série de leis, regras e medidas que visam garantir a qualidade e segurança para todos. O advogado Maurício Defante explica que sempre que o consumidor perceber que seu direito for violado ele deve tomar algumas medidas. “Primeiramente, o consumidor deve procurar o estabelecimento e tentar uma negociação. Caso não consiga chegar a um acordo, o consumidor pode procurar o Instituto de Defesa do Consumidor – Procon. Se o consumidor achar necessário, pode contratar um advogado e entrar com uma ação cível.

Quando o fornecedor fere o direito do cliente, ele sofre consequências tanto na esfera administrativa, quanto na esfera cível e penal. Atualmente, o Procon é o serviço público responsável por proteger, amparar e defender o consumidor. Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções.

Mas o consumidor também pode fazer a sua parte, como por exemplo, pesquisar antes de comprar; pedir nota fiscal; informar-se sobre a garantia, formas de pagamento, procedência e qualidade do produto; e principalmente, conhecer os seus direitos e o código de leis que rege o cliente.

Para ajudar você, confira a lista de cinco direitos básicos, que você, consumidor, deve ficar atento:

Perdeu a comanda?

Muitos restaurantes cobram multa em caso de perda da comanda. De acordo com o Código do Consumidor, esta prática, apesar de comum, é ilegal, pois a responsabilidade pelo controle do consumo é do estabelecimento e não do cliente, ou seja, o recinto é o único que tem obrigação de ter registrado o que foi consumido. Logo, o cliente fica livre de multas e cobranças em caso de perda ou extravio da comanda.

Caiu a internet?

Quando a internet cair, você tem direito a desconto. No serviço de banda larga, a operadora não deve cobrar pelas horas, ou frações acima de 30 minutos, em que o serviço não foi prestado. O tempo em que os serviços não funcionaram deve ser descontado na fatura do mês.

Passagem de ônibus

Para as viagens intermunicipais, as passagens de ônibus têm validade de um ano. Além disso, elas podem ser remarcadas a qualquer momento dentro desse período, de acordo com a disponibilidade de vagas. E caso você desista da viagem durante esse tempo, você deve ser reembolsado com o valor total pago, sem nenhum desconto.

Sobrou comida, e agora?

O estabelecimento não pode cobrar taxa de desperdício. Ninguém precisa pagar pelas sobras que deixou no prato. Essa é uma prática abusiva. Caso você seja obrigado a pagar pelo que deixou na mesa, tem o direito de receber em dobro o valor pago pela taxa.

Atrasou a obra!

Quando o consumidor adquirir imóveis na planta ou em construção, e a obra não ficar pronta dentro do prazo determinado no contrato, o cliente tem o direito de cancelar o contrato e receber o reembolso do investimento realizado. Em alguns casos a construtora é obrigada a pagar uma indenização ao consumidor.

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